Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.788, DE 15 DE JULHO DE 2015

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e o contido na Lei nº 9.611, de 02 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o inciso III no art. 1º, do Decreto nº 2.918 de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

III - for doador de medula óssea conforme determina a Lei nº 9.611, de 02 de julho de 2015.” (NR)

Art. 2º Fica incluído o inciso III no art. 3º, do Decreto nº 2918 de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

III - doador de medula óssea: pessoa que tenha realizado a doação, no mínimo 1 (uma) vez no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, anterior à data de abertura das inscrições ao concurso.” (NR)

Art. 3º Fica incluído o inciso III no art. 4º, do Decreto nº 2.918 de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

III - cópia do comprovante da doação de medula óssea expedido pela unidade coletora, devidamente assinado pela autoridade competente, constando a qualificação civil do doador, data e horário em que a coleta foi realizada, bem como cópia da inscrição no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.” (NR)

(...)

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de julho de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6122 de 15/07/2015.