Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.428, DE 12 DE JUNHO DE 2014

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.801, de 2022.

Cria cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018 - dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Goiânia.

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.137, de 2018.)

Art. 1º Fica criado, passando a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Goiânia regido pela Lei 9.219, de 08 de janeiro de 2013, o Cargo de Assessor de Comunicação, Símbolo – CC-2.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no presente artigo, o Anexo I, da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013, que trata dos cargos de Direção Superior e de Assessoramento Superior, seus vencimentos, suas gratificações, bem como seus respectivos quantitativos e símbolos, passa a ser o constante desta Lei.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 2º As atribuições do cargo comissionado ora criado, são as definidas no Anexo II, desta Lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de 2014.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

Andrey Sales de Souza Campos Araújo

Carlos de Freitas Borges Filho

Este texto não substitui o publicado no DOM 5855 de 12/06/2014.

Anexo I

(Revogado pela Lei nº 10.137, de 2018.)

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CARGO

Símbolo

Quantitativo

Vencimento

Gratificação

Diretor Administrativo

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Diretor de Comunicação

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Diretor de Controle Interno

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Diretor de Recursos Humanos

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Diretor Financeiro

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Diretor Geral

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Diretor Legislativo

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Procurador Chefe

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Chefe de Gabinete da Presidência

DS-1

1

3.000,00

6.000,00

Assessor-Chefe do Cerimonial

CC-1

1

1.000,00

2.400,00

Assessor Especial da Presidência

CC-1

3

1.000,00

2.400,00

Assessor de Imprensa da Presidência

CC-1

1

1.000,00

2.400,00

Assessor Jurídico da Presidência

CC-1

1

1.000,00

2.400,00

Assessor de Comunicação

CC-2

2

800,00

1.920,00

Assessor da Presidência I

CC-2

4

800,00

1.920,00

Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais

CC-2

1

800,00

1.920,00

Assessor da Presidência II

CC-3

2

640,00

1.536,00

Coordenador de Compras

CC-3

1

640,00

1.536,00

Coordenador de Transportes

CC-3

1

640,00

1.536,00

Anexo II

(Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Anexo II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1. Identificação do cargo

Cargo: Assessor de Comunicação - Símbolo CC-2.

2. Descrição Sumária:
  • Apoiar no planejamento da comunicação da Câmara Municipal de Goiânia;
  • Propor e executar ações de comunicação da instituição e de seus projetos;
  • Fazer a interface entre a instituição e o público externo através da alimentação dos sites e redes sociais institucionais, criando matérias e pautando as diferentes mídias com o intuito de promover a instituição;
  • Executar as atividades dentro dos padrões de qualidade e normas da instituição, utilizando os recursos materiais e humanos, sob a sua responsabilidade, de forma eficiente responsável e ética;
  • Acompanhar a publicação dos atos institucionais da Câmara Municipal de Goiânia;
  • Atualizar e alimentar periodicamente os sites e as redes sociais da Câmara Municipal de Goiânia;
  • Elaborar relatórios mensais dos resultados das ações de comunicação;
  • Propor e executar ações que visem a melhoria da comunicação da instituição;
  • Apoiar a produção de materiais de comunicação da instituição;
  • Propor e apoiar campanhas e ações de mobilização da sociedade ao longo do ano e de datas comemorativas importantes para a participação da Câmara Municipal de Goiânia.