Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.532, DE 13 DE JUNHO DE 2014

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, Decreto n.° 2863, de 15 de maio de 2013 e Decreto n.° 3724, de 01 de agosto de 2013, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ, os representantes da Administração Municipal, conforme abaixo especificado:

Representantes da Administração Municipal:

Art. 2º A presidência do Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ, será exercida pelo Secretário Municipal de Políticas para a Juventude ou outro membro que ele designar pelo ato formal, a realizar-se durante a primeira reunião, sendo secretariado pelo 1° membro ou outro que o Presidente provisório designar, até que seja realizada a eleição definitiva, especificada no § 1°, do art. 6°, do Decreto n.° 2863/2013.

Art. 3º Os membros do Conselho ora nomeados não farão jus ao recebimento de quaisquer vantagens financeiras pelo exercício das atividades a ele ligadas, sendo considerado serviço público de caráter relevante.

Art. 4º Os membros do referido Conselho terão mandato de 03 (três) anos, admitido a recondução, observando depois desta, um intervalo mínimo de 02 (dois) anos para nova nomeação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5856 de 13/06/2014.