Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.749, DE 06 DE JANEIRO DE 2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1° da Lei n.° 8.123, de 11 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1° (...)

b) que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente à coletividade, mediante atestado expedido pelo órgão municipal de assistência social e, no caso de Associações e Cooperativas Populares constituídas por pessoas em estado de volnerabilidade e hipossuficiência econômica, social e técnica pela Secretaria Municipal de Trabalho.” (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.986, de 08 de dezembro de 2010.)

" Art. 1º (...)

b) que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente à coletividade, mediante atestado expedido pelo órgão municipal de assistência social.”(Redação da Lei nº 8.749, de 06 de janeiro de 2009.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4528 de 09/01/2009.