Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.978, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fulcro no art. 221, da Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º, ao art. 50, do Decreto n.º 2208, de 05 de agosto de 2003:

“§ 4º No cálculo das áreas das salas, bancas e boxes serão tomadas única e exclusivamente a área térrea, não computando prateleiras, mezaninos, escadas e outros apêndices”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4732 de 06/11/2009.