Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.544, DE 13 DE JULHO DE 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o art. 1º, da Lei n° 7.884, de 18 de maio de 1999, alterado, com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado e denominado PARQUE ECOLÓGICO ATLÂNTICO, integrado pelas áreas verdes, localizadas entre a Avenida Guarapari, Qd. 98 – Lotes 14 e 15, Rua das Ostras, Qd. 96 – Lotes 14 e 15, Rua Palombeta, Qd. 94 – Lotes 14 e 15, Rua do Siri, Alameda Aliança Avenida Leblon e Rua do Parque, na Vila Rosa e Jardim Atlântico, nesta Capital, integrando-as como área de Preservação Ambiental instituída no item I, do art. 1º, da Lei n.º 7.091, de 12 de junho de 1992, com a finalidade de Preservação da Flora e Fauna e de assegurar o equilíbrio ao meio ambiente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de julho de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4163 de 18/07/2007.