Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.091, DE 12 DE JUNHO DE 1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes áreas de proteção ambiental no Município:

I - os mananciais das nascentes dos cárregos Botafogo, Vaca Brava, Cascavel, Caveirinha, Serrinha e dos Buritis;

II - dos Bosques da Avenida Araguaia, dos Buritis, Lago das Rosas e do Areião.

Art. 2º Todas as áreas verdes dos novos loteamentos deverão ser incorporadas às áreas de proteção e preservaçao ambiental do Município.

Parágrafo único. As áreas verdes de reflorestamento e que estiverem sem cobertura nativa, devem ser revegetadas e incorporadas às áreas de proteção e preservação ambiental do Município.

Art. 3º Todos os bosques do Município deverão ter a proteção da Guarda Municipal.

Art. 4º A Lei das Diretrizes Orçamentárias e o orçamento deverão destinar os recursos necessários à elaboração e execução de programas para a recuperação e proteção dos mananciais e bosques relacionados no artigo 1º.

Parágrafo único. O Município celebrará convênio e contratos com entidades públicas e privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros necessários à implantação e execução dos projetos e proteção ambiental de que trata a presente lei.

Art. 5º Serão considerados de relevância e merecedores de reconhecimento público todos os serviços prestados sob qualquer forma à causa conservacionista e de proteção ambiental.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, avaliar e aprovar os projetos de conservação, recuperação e proteção dos mananciais e bosques relacionados nesta lei.

Art. 7º Esta lei entrará em viqor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de 1992.

Este texto não substitui o publicado no DOM 986 de 29/06/1992.