Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.884, DE 18 DE MAIO DE 1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver art. 1º da Lei nº 8.810, de 29 de maio de 2009 - nova denominação do Parque Ecológico Atlântico.

Art. 1º Fica criado e denominado PARQUE ECOLÓGICO ATLÂNTICO, integrado pelas áreas verdes, localizadas entre a Avenida Guarapari, Qd. 98 – Lotes 14 e 15, Rua das Ostras, Qd. 96 – Lotes 14 e 15, Rua Palombeta, Qd. 94 – Lotes 14 e 15, Rua do Siri, Alameda Aliança Avenida Leblon e Rua do Parque, na Vila Rosa e Jardim Atlântico, nesta Capital, integrando-as como área de Preservação Ambiental instituída no item I, do art. 1º, da Lei n.º 7.091, de 12 de junho de 1992, com a finalidade de Preservação da Flora e Fauna e de assegurar o equilíbrio ao meio ambiente. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.544, de 13 de julho de 2007.)

Art. 1º Fica criado e denominado PARQUE ECOLÓGICO ATLÂNTICO, integrado pelas áreas verdes, localizadas entre a Avenida Guarapari, Avenida Copacabana e Avenida Leblon no Jardim Atlântico, nesta Capital, com finalidade de preservação da flora e fauna e de assegurar o equilíbrio ao meio ambiente. (Redação da Lei nº 7.884, de 18 de maio de 1999.)

Art. 2º O Parque Ecológico a que se refere o artigo anterior, será subordinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2322 de 26/05/1999.