Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.292, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O quantitativo de cargos comissionados fixados no art. 1º, da Lei nº 7.808, de 28 de maio de 1998, fica acrescido dos seguintes cargos:

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no art. 20, da Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997, fica acrescida do item XI – Centro de Atenção Psicossocial.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Decreto do Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3542 de 08/12/2004.