Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2004

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Emenda Constitucional n.º 020/98 combinados com a art. 95, § 2°, I, II, III, IV, da Lei 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, artigos 3º, § 2º; 4º, parágrafo único, I e art. 7º, da Emenda Constitucional n.º 041/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica a servidora SELMA TEREZINHA FERREIRA FRANÇA, matrícula nº 46787-01, CPF nº 827.987.451-87, aposentada no cargo de Profissional de Educação, Classe I, Padrão “R”, por ter implementado todos os requisitos para a aposentadoria integral. (Redação dada pelo Decreto n° 760, de 2022.)

Art. 1º Fica aposentada no cargo de Profissional de Educação I, Nível P01, Referência “M”, SELMA TEREZINHA FERREIRA FRANÇA (matrícula n.º 46787-1), por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere o caput deste artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos); Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios (5): R$ 457,10 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos); Estabilidade Econômica: R$ 306,43 (trezentos e seis reais e quarenta e três centavos); Adicional de Titularidade (30%): R$ 274,26 (duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). (Redação dada pelo Decreto n° 760, de 2022.)

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais a 85% (oitenta e cinco por cento) e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 732,06(setecentos e trinta e dois reais e seis centavos), Gratificação de Titularidade: R$ 146,41 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), Quinquênios (05): R$ 366,03 (trezentos e sessenta e seis reais e três centavos), e Estabilidade Econômica: R$ 260,47(duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), nos termos do Processo n.º 2.417.984-2/2004.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº 2.016, de 30 de julho de 2004.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de agosto de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3466 de 13/08/2004.