Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 1º Todos os Aeroportos, Shopping Centers, Centros Empresariais, Estádios de Futebol, Hotéis, Hipermercados e Supermercados, Casas de Espetáculos, Clubes, Academias, Estações Rodoviárias e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de 1000 (mil) ou mais pessoas ficam obrigados a manter gratuitamente cadeiras de rodas à disposição de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento, no âmbito do Município de Goiânia. (Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 8.527 de 27 de fevereiro de 2007.)

Art. 1º É obrigatório o fornecimento, em todo o Município de Goiânia, por parte de “Shoppings Centers” e similares, de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos. (Redação da Lei nº 8.193 de 20 de outubro de 2003.)

Art. 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 2º O fornecimento das cadeiras de rodas, a que aduz o artigo anterior será gratuito e com ônus exclusivamente para os estabelecimentos comerciais.

Art. 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 3º Os locais tratados no Art. 1º, deverão afixar cartazes dentro de seus estabelecimentos indicando os lugares onde serão fornecidas as cadeiras de rodas aos usuários. (Redação conferida pelo art. 3º da Lei nº 8.527 de 27 de fevereiro de 2007.)

Art. 3º Os “Shoppings Centers” e similares, deverão afixar cartazes dentro de seus estabelecimentos indicando os lugares onde serão fornecidas as cadeiras de rodas aos usuários. (Redação da Lei nº 8.193 de 20 de outubro de 2003.)

Art. 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 4º A violação ao previsto no artigo anterior importará ao infrator a multa diária de 5.000 UFIRs, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 5º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de outubro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3271 de 29/10/2003.