Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.132, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

Revogada, na íntegra, pelo inciso VII do art. 22 da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso VII do art. 22 da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008.)

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao art. 12, da Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação: (Redação da Lei nº 8.132, de 29 de novembro de 2002.)

“Art. 12 Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes órgãos: (Redação da Lei nº 8.132, de 29 de novembro de 2002.)

(...)

XII - Departamento de Informação e Controle do Uso do Solo.” (Redação da Lei nº 8.132, de 29 de novembro de 2002.)

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso VII do art. 22 da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008.)

Art. 2º Ao Anexo II, da Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997, é acrescentado o item e.9; correspondente ao cargo de Diretor do Departamento de Informação e Controle do Uso do Solo, símbolo DAS-4, criado por esta Lei. (Redação da Lei nº 8.132, de 29 de novembro de 2002.)

Art. 3º REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso VII do art. 22 da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008.)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação da Lei nº 8.132, de 29 de novembro de 2002.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3058 de 10/12/2002.