Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

Veda no âmbito municipal a concessão de alvará de funcionamento aos estabelecimentos e congêneres que comercializam produtos e serviços pornográficos e eróticos próximos aos locais que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Goiânia, a concessão de alvará de funcionamento aos estabelecimentos e congêneres que comprovadamente comercializam produtos e serviços pornográficos e/ou eróticos próximos dos locais como: escolas; creches; residências; igrejas; e instituições filantrópicas que trabalham com menores.

Nota: Ver artigo 111 da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992.

§ 1º Entende-se como estabelecimentos e congêneres que comprovadamente comercializam produtos e serviços pornográficos e/ou eróticos as locadoras de filmes pornográficos; bancas de revistas; casas de espetáculos eróticos, casas de massagem; boates; clubes de strip-tease; cinemas de sexo explícito e out­dours.

§ 2º A distância que os estabelecimentos e congêneres relacionados no parágrafo anterior dos locais contidos no artigo 1° será de no mínimo 200 (duzentos) metros.

Art. 2º O não cumprimento do disposto do artigo 1° e § 2° acarretará multa de 5.000 UFIR's, dobrando-se a cada reincidência.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de novembro de 1999.

MARCELO AUGUSTO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOM 2430 de 06/12/1999.