Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar n° 023, de 10 de maio de 1994, que teve aplicação durante 6 (seis) meses face ao disposto no seu artigo 1° volta a ter vigência, por igual prazo, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.

Nota: Ver Lei Complementar nº 033, de 19 de setembro de 1995.

Parágrafo único. A concessão do benefício previsto na Lei Complementar 023/94 obedecerá ao disposto no Decreto nº 1276, de 31 de maio de 1994, independendo de novo regulamento.

Art. 2º A "autorização especial" requerida no período compreendido entre 10 de novembro de 1994 e a data da publicação desta Lei Complementar será concedida, preenchidos os requisitos exigidos, independentemente de novo requerimento.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1315 de 22/12/1994.