Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O quantitativo do Quadro Único do Magistério, constante do Anexo Único da Lei nº 6.666, de 16 de setembro de 1988, passa a ser o seguinte:

Art. 2º Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º da Lei nº 5.136, de 28 de outubro de 1976, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.643, de 11 de abril de 1980.

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 1991.

Este texto não substitui o publicado no DOM 974 de 27/12/1991.