Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Lei nº 6.729, de 30 de dezembro de 1988 - concede reajuste de vencimentos aos servidores.

Art. 1º As Tabelas de Níveis e Referências de Vencimentos do Quadro Próprio dos Servidores da Prefeitura e do Grupo Ocupacional Magistério, integrantes dos Anexos II e V, e os vencimentos indicados no artigo 28, da Lei n° 6.570, de 02 de março de 1988, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1991, e em 20% (vinte por cento) a partir de 1° de julho de 1991.

Art. 2º São igualmente reajustados, a partir das datas e nos percentuais indicados no artigo anterior, o vencimento dos cargos de que trata a Lei n° 6.716, de 19 de dezembro de 1988, e alterações posteriores.

Art. 3º A Gratificação de Risco de Vida, atribuída aos servidores dos Grupos Ocupacionais Fiscalização Urbana e Atividades Tributário-Fiscais através do artigo 2°, da Lei n° 6.729, de 30 de dezembro de 1988, passa a ser correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento percebido pelo servidor no respectivo mês.

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de novembro de 1991.

Este texto não substitui o publicado no DOM 971 de 18/11/1991.