Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.438, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040, de 1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 6.677, de 1988.)

Art. 1º O artigo 13, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13. O valor dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovadas anualmente pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito até o dia 31 de agosto do exercício que anteceder ao lançamento."

Art. 2º A comissão de que trata o artigo 14, da Lei nº 5.040/75, será composta pelo Coordenador de Tributos Imobiliários, que presidirá os trabalhos, sendo integrada ainda, por representantes dos seguintes órgãos:

— um (01) representante do Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN;

— um (01) representante de cada Bancada Partidária com assento na Câmara Municipal;

— um (01) representante do Instituto de Avaliação de Imóveis INAI;

— um (01) representante do Sindicato dos Corretores de Imóveis;

— um (01) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG;

— um (01) representante de órgão representativo da Defesa da Economia Popular, a convite do Prefeito Municipal;

— um (01) representante da Secretaria de Finanças.

Art. 3º O artigo 24, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a ter os seguintes parágrafos:

"§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará de um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o crédito tributário, se o pagamento for efetuado até o seu vencimento.

§ 2º O pagamento em 04 (quatro) parcelas será concedido sem desconto e sem nenhum acréscimo.

§ 3º O pagamento em 05 (cinco) ou 06 (seis) parcelas será concedido com os acréscimos de juros de mora, seguro contra a inflação e taxa de expediente, à razão de 0,099 (noventa e nove milésimos) da UVFG, por parcela.

§ 4º O pagamento de parcela vincenda só poderá ser efetuado após o pagamento da parcela vencida."

Art. 4º VETADO.

Art. 5º O art. 17, da lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com as alterações produzidas pela Lei nº 6062, de 19 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:    (Promulgação partes vetadas)

"Art. 17. As alíquotas para efeito de cálculo do imposto são as seguintes:

I - para os imóveis edificados - 0,6% (seis décimos por cento);

II - para os imóveis não edificados as alíquotas serão fixados em função de três zonas fiscais, na seguinte forma:

a) para os imóveis localizados na 1ª zona, compreendendo os setores Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Coimbra, Bueno e Campinas - 2% (dois por cento);

b) para os imóveis localizados na 2ª zona, compreendendo os setores Universitário, Vila Nova, Nova Suiça, Funcionários, Fama, Centro Oeste, Jardim América, jardim Goiás, Sudoeste e Pedro Ludovico - 1% (hum por cento);

c) para os imóveis localizados na 3ª zona, compreendendo os demais setores - 0,5% (cinco décimos por cento)".

Art. 6º A planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabelas de Preços de Construção, aprovada para viger em 1987, sofrerá um desconto de mais de 20% (vinte por cento) sobre seus valores.    (Promulgação partes vetadas)

Art. 7º O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, apurado de acordo com a aplicação da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, sofrerá, no exercício de 1987, um desconto de 40% (quarenta por cento).    (Promulgação partes vetadas)

Art. 8º Fica criados, passando a integrar o Anexo III da Lei nº 6053, de 22 de novembro de 1983, com modificações posteriores, os seguintes cargos:    (Promulgação partes vetadas)

a) 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de oficial de Gabinete, com vencimentos mensais fixados em Cz$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados);

b) 21 (vinte e um) cargos comissionados de Secretários parlamentares, com vencimentos mensais fixados em Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados).

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 1986.

Este texto não substitui o publicado no DOM 828 de 31/12/1986.

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.438, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º .................................................................

Art. 2º .................................................................

Art. 3º .................................................................

Art. 4º VETADO.

Art. 5º O art. 17, da lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com as alterações produzidas pela Lei nº 6062, de 19 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17. As alíquotas para efeito de cálculo do imposto são as seguintes:

I - para os imóveis edificados - 0,6% (seis décimos por cento);

II - para os imóveis não edificados as alíquotas serão fixados em função de três zonas fiscais, na seguinte forma:

a) para os imóveis localizados na 1ª zona, compreendendo os setores Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Coimbra, Bueno e Campinas - 2% (dois por cento);

b) para os imóveis localizados na 2ª zona, compreendendo os setores Universitário, Vila Nova, Nova Suiça, Funcionários, Fama, Centro Oeste, Jardim América, jardim Goiás, Sudoeste e Pedro Ludovico - 1% (hum por cento);

c) para os imóveis localizados na 3ª zona, compreendendo os demais setores - 0,5% (cinco décimos por cento)".

Art. 6º A planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabelas de Preços de Construção, aprovada para viger em 1987, sofrerá um desconto de mais de 20% (vinte por cento) sobre seus valores.

Art. 7º O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, apurado de acordo com a aplicação da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, sofrerá, no exercício de 1987, um desconto de 40% (quarenta por cento).

Art. 8º Fica criados, passando a integrar o Anexo III da Lei nº 6053, de 22 de novembro de 1983, com modificações posteriores, os seguintes cargos:

a) 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de oficial de Gabinete, com vencimentos mensais fixados em Cz$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados);

b) 21 (vinte e um) cargos comissionados de Secretários parlamentares, com vencimentos mensais fixados em Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados).

Art. 9º .................................................................

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de março de 1987.

Este texto não substitui o publicado no DOM 837 de 09/04/1987