Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.300, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 5° da Lei n° 6.227, de 14 de dezembro de 1984, modificado pelo artigo 7°, da Lei nº 6.262 , de 11 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5° - O Chefe do Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 140% (cento e quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, alterando, se necessário, o Programa de Investimento".

Art. 2º - Para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação para o exercício de 1985, da ordem de Cr$ 177.327.734.068 (cento e setenta e sete bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, setecentos e trinta e quatro mil e sessenta e oito cruzeiros), demonstrado no anexo a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de outubro de 1985.

Este texto não substitui o publicado no DOM 792 de 31/10/1985.

Anexo

1. Arrecadação de 1º/01 a 30/06/84..............Cr$ 23.090.989.000

2. Arrecadação de 1º/07 a 31/12/84.............. Cr$ 41.828.213.086

3. Arrecadação de 1º/01 a 30/06/85.............. Cr$ 93.213.540.115

I- CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)

(Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei n9 4.320/64)

Arrecadação de Jan. a Junho - 85

∆ = ____________________________ X 100 =

Arrecadação de Jan. a Junho - 84

93.213.540.115

∆ = ________________ X 100 = 404,0% - 100% = 304%

23.090.989.000

II - ARRECADAÇÃO DE 1º/07 A 31/12/84 x ∆

41.828.213.086 x 304% = 168.985.980.867

168.985.980.867 + 41.828.213.086 = 210.814.193.953

III - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA PREVISTA PARA 1985 Cr$ 152.500.000.000

(sem a operação de Crédito).

MENOS: ARRECADAÇÃO:

a) Do dia 1º/01 a 30/06/85......Cr$ 93.213.540.115

b) Que vai do dia 1º/07 a 31/12/85, aplicada a taxa de incremento da receita verificada no período ......... Cr$ 210.814.193.953

c) Da Operação de Crédito

1. Previsão Orçamentária.......Cr$ 1.200.000.000

2. Operações Realizadas de US$ 1.000.000 para mês de novembro e US$ 2.000.000 para dezembro de 1985.

(Dólar médio de Cr$ 9.000)- Cr$ 27.000.000.000

d) Soma da provável Arrecadação de 1985 Cr$ 331.027.734.068

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 177.327.734.068

MENOS:

CRÉDITOS ADICIONAIS JÁ ABERTOS .................... Cr$ 101.624.676.000

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................... Cr$ 75.703.058.068