Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.134, DE 02 DE JULHO DE 1984

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela de Níveis e Referências de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Goiânia, constante do Anexo II à Lei nº 6.055, de 05 de dezembro de 1983, e a Tabela de Níveis e Referências do Pessoal do Grupo Ocupacional Magistério, constante do Anexo à Lei nº 6.077, de 27 de dezembro de 1983, passam a ser, respectivamente, as constantes dos Anexos I e II a esta Lei.

§ 1º As Tabelas previstas neste artigo aplicar-se-ão parcialmente, assim:

a) 75% (setenta e cinco por cento) de seus valores a partir de 1º de julho de 1984;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) de seus valores a partir de 1º de agosto de 1984;

c) 100% (cem por cento) de seus valores a partir de 1º de setembro de 1984. (Redação dada pela Lei nº 6.176, de 1984.)

c) 93% (noventa e três por cento) de seus valores a partir de 1º de setembro de 1984;

d) 100% (cem por cento) de seus valores a partir de 1º de outubro de 1984.

§ 2º Obedecidos os percentuais de aplicação estabelecidos no parágrafo anterior, a remuneração dos ocupantes dos cargos de assessoramento em comissão, constantes do Parágrafo único, do Artigo 36, da Lei nº 6.055, de 05 de dezembro de 1983, será:

a) Assessor, Nível 1 .................................... Cr$ 139.000,00

b) Assessor, Nível 2 .................................... Cr$ 162.000,00

c) Assessor, Nível 3 .................................... Cr$ 186.000,00

d) Assessor, Nível 4 .................................... Cr$ 210.000,00

e) Assessor, Nível 5 .................................... Cr$ 317.000,00

f) Oficial de Gabinete .................................. Cr$ 116.000,00

g) Assessor Parlamentar ............................... Cr$ 186.000,00

h) Secretário J. Serv. Militar ........................ Cr$ 139.000,00

Art. 2º Nenhum servidor do município poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo.

Art. 3º Aos professores em exercício nas escolas conveniadas de ensino especial e nas classes de ensino especial da rede escolar do Município (Lei nº 6.042/83, art. 23, alínea "d"), será pago adicional de lotação correspondente a 30% (trinta por cento) de seus respectivos vencimentos.

§ 1º O adicional de lotação não se integrará ao vencimento, sendo pago ao professor somente enquanto estiver em exercício nas escolas ou classes de ensino especial.

§ 2º Os professores a serem lotados nas escolas ou classes de ensino especial, verificada sua qualificação ou aptidão, serão selecionados e treinados adequadamente pela Secretaria de Educação do Município.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal indicará as escolas e classes de ensino especial e sua lotação.

Art. 4º A gratificação de representação de que trata o § 3º, do Artigo 25, da Lei nº 6.055, de 05 de dezembro de 1983, passa a ser de 3/4 (três quartos).

Art. 5º Fica adotado, a partir de 1º de janeiro de 1985, o regime de reajuste semestral de vencimentos dos servidores municipais, devendo os índices serem fixados em lei ordinária.

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 6.178, de 1984.)

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia a contrato de obras e serviços, receita, sob qualquer título, de seu orçamento do exercício de 1985, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1984.

Este texto não substitui o publicado no DOM 756 de 17/07/1984.

TABELA DE NÍVEIS E REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS

ANEXO - I

Nota: ver

1 - Lei nº 6.540, de 1987 - revoga suspensão da aplicação da tabela;

2 - Lei nº 6.176, de 1984 - suspende aplicação da tabela.

TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

ANEXO - II