Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.176, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Lei nº 6.540, de 1987 - revoga vinculação as leis alteradas.

Art. 1º O § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6.134, de 02 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As tabelas previstas neste artigo aplicar-se-ão parcialmente, assim:

a) 75% (setenta e cinco por cento) de seus valores a partir de 1º de julho de 1984;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) de seus valores a partir de 1º de agosto de 1984;

c) 100% (cem por cento) de seus valores a partir de 1º de setembro de 1984.

Art. 2º Os ocupantes de cargos no Grupo Ocupacional Magistério perceberão, a partir de 1º de setembro de 1984, vencimentos mensais de:

a) Cr$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzeiros), os ocupantes de cargos de nível I, todas as referências;

b) Cr$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil cruzeiros), os ocupantes de cargos de nível III, referências 1 e 2;

c) Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), os ocupantes de cargos de nível V, referência 1 e 2;

d) Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), os ocupantes de cargos de nível VI, referências 1, 2 e 3.

Parágrafo único. Até que seja baixada nova Tabela de Vencimentos do Pessoal do Magistério, fica suspensa a aplicação da Tabela constante do Anexo II à Lei nº 6.134, de 02 de julho de 1984, relativamente ao pessoal ocupante de cargos dos níveis e referências indicados neste artigo, bem como o uso dos institutos do acesso e da promoção, previstos no Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia (Lei nº 6.042, de 21/10/82).

Art. 3º Os valores constantes do art. 2º, ficam equiparados e vinculados aos valores correspondentes do Quadro único do Magistério Público Estadual.

§ 1º A vinculação prevista neste artigo, reajusta automáticamente os valores, toda vez que ocorrer alterações nos valores do Quadro Único do Magistério Estadual;

§ 2º A vinculação será acompanhada, obrigatoriamente, da adaptação do Grupo Ocupacional Magistério Municipal ao Quadro único do Magistério Estadual.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no DOM 761 de 17/10/1984.