Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.823, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 5.978, de 1982.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

(Vide Lei nº 8.833, de 2009.)

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 5.978, de 1982.)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, entidade religiosa regularmente estabelecida, mediante o sistema de permissão de uso, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a área de terras situada na Rua Nordeste, Quadra 02, Lote 11, Jardim Califórnia, nesta Capital, com 1.026,60m² (um mil e vinte e seis vírgula sessenta metros quadrados).

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 5.978, de 1982.)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de outubro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no DOM 678 de 19/10/1981.