Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.978, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, entidade religiosa regularmente estabelecida, mediante o sistema de permissão de uso, a área situada na Av. Topázio, constituída pela Quadra 07, no Jardim Califórnia, com 963,55m² (novecentos e sessenta e três vírgula cinquenta e cinco metros quadrados).

Parágrafo único. A permissão de uso tratada neste artigo, que se fará com observância do disposto no artigo 134, § 1º, da Lei 8.268, de 11 de julho de 1977, destina-se à finalidade específica e exclusiva de construção de templo religioso.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 5.823, de 14 de outubro de 1981, e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 714 de 28/12/1982..