Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.777, DE 03 DE JULHO DE 1981

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 6.062, de 1983).

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040/1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 1º O Fica fixada em 5% (cinco por cento) a aliquota aplicável às atividades previstas no item 35, da lista de serviços a que se refere o artigo 52, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 5.840, de 1981.)

Art. 1º As atividades previstas no item 35 da lista de serviços a que se refere o artigo 52, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores, quando exercidas por empresas, passam a ser calculadas, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nas seguintes alíquotas:

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 2º As empresas que exercem as atividades relacionadas no item 35 da lista de serviços de que trata o art. 52, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, ficam dispensadas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo aos exercícios anteriores a 1980, em virtude de não ter havido o recolhimento do aludido tributo.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro 1981.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de julho de 1981.

Este texto não substitui o publicado no DOM 668 de 15/07/1981.