Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.708, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.737, de 06 de outubro de 1967, com a nova redação dada pela Lei nº 5.271, de 05 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A alienação ora autorizada se verificará através de uma Comissão Especial composta dos seguintes integrantes: 1 (um) Presidente, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre servidores do Município, 1 (um) Assessor Jurídico, 1 (um) Engenheiro, 1 (um) representante do Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN e 1 (um) membro da Câmara Municipal de Goiânia".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1980.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro de 1980.

Este texto não substitui o publicado no DOM 646 de 30/10/1980.