Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.533, DE 18 DE JULHO DE 1979

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores da Tabela de Níveis de vencimentos e salários dos cargos e empregos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério, constantes da Lei nº 5.308, de 12 de outubro de 1977, com as alterações das Leis nºs 5.339, de 21 de dezembro de 1977, e 5.360, de 28 de abril de 1978, passam a ser os seguintes:

§ 1º O Professor de 1º Grau de 1ª a 4ª séries VETADO passa a ser classificado no nível 3 VETADO.

§ 2º Os vencimentos ou salários de Professor de Ensino Médio de 1º e 2º Graus deverão ser pagos à razão de:

a) ao nível 5, Cr$ 32,20 (trinta e dois cruzeiros e vinte centavos) à hora/aula;

b) ao nível 6, Cr$ 52,05 (cinquenta e dois cruzeiros e cinco centavos) hora/aula.

§ 3º O professor municipal, quando em efetiva regência de classe, perceberá uma gratificação-atividade na importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento ou salário. (Redação dada pela Lei nº 5.968, de 1982.)

§ 3º O professor municipal, quando em efetiva regência de classe, desde que aprovado em concurso seletivo interno, na forma que for regulamentado, perceberá uma gratificação-atividade correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de seus vencimentos ou salários. (Redação dada pela Lei nº 5.747, de 1980.)

§ 3º O Professor de 1º Grau de 1ª a 4ª séries, nível 3, e o de Ensino Médio de 1º e 2º Graus, nível 5 ou 6, quando em efetiva regência de classe, percebereão salários ou vencimentos acrescidos de 30% (trinta por cento) sobre seus valores.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos ou empregos de Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Orientador de Ensino de 1° Grau de 1ª a 4ª séries prestarão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, obrigatoriamente.

Art. 3º É autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 1979.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de julho de 1979.

Este texto não substitui o publicado no DOM 595 de 30/07/1979.