Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 4.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao SANATÓRIO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, uma área de 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados) localizada no loteamento Jardim Ana Lúcia, nesta Capital, assim caracterizada; na testada para a rua Frutal mede 25,00; na testada para a rua Conquista mede 60,00; na testada para uma via via pública sem denominação mede 60,00; em cada chanfrado mede 7,07m. (Redação dada pela Lei nº 4.826, de 1973.)

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras ao Sanatório Espírita Bezerra de Menezes, com 4.250 mts², situada entre as quadras 31, 32, 38, 39 e 40, localizada no Jardim Ana Lúcia, nesta Capital. (Redação dada pela Lei nº 4.549, de 1972.)

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras ao Sanatório Bezerra de Menezes, com 4.250 mts², situada entre as quadras 31, 32, 38, 39 e 40, localizada no Jardim Ana Lúcia, nesta Capital.

Art. 2º A área, objeto da presente doação se destina à construção da sede social e de beneficência, ficando estipulado o prazo de 3 (três) anos para o início da construção.

Parágrafo único. A não observância da exigência contida nêste artigo, importará em reversão, ao patrimônio municipal, da área doada por esta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos nove (9) dias do mês de janeiro de mil novecentos e setenta (1970).

Este texto não substitui o publicado no DOM 196 de 31/12/1969.

Republicado no DOM 206 de 13/03/1970.