VEREADORES DISCUTEM PROJETO DE LEI DO PROGRAMA MACAMBIRA ANICUNS

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia será palco de mais uma Audiência Pública a respeito do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama). Nesta terça-feira, 29, a partir das 15h, os vereadores vão discutir o Projeto de Lei do Puama, documento do Executivo que cria os Parques integrantes do Programa e regulamenta a aplicação de instrumentos de política urbana para a sua efetivação.

A Audiência Pública é uma iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e tem como objetivo esclarecer e dar transparência aos mecanismos legais que a Prefeitura de Goiânia lançará mão para a viabilização de recursos orçamentários complementares à implementação do Puama, por meio da aplicação de instrumentos de negociação entre os setores público e privado.

O Projeto de lei cria alternativas para a Prefeitura financiar as desapropriações e relocação das famílias hoje residentes na área de abrangência do Programa. Vale ressaltar que o Projeto de Lei está calcado e calçado em legislação vigente, tanto no Estatuto das Cidades quanto no Plano Diretor do Município.

Além de integrantes da Comissão propositora da reunião, o evento também contará com a participação das Comissões de Habitação e Urbanismo e a de Meio Ambiente, e ainda, de moradores residentes na área de influência do Puama.

Desapropriações
A área de intervenção total do Puama é estimada em quase 400 hectares, sendo que desse montante apenas um terço é área pública, portanto, dois terços deverão ser adquiridos pelo Município para a implantação dos Parques. Outro agravante é que mesmo na área pública, deverá haver investimento público, uma vez que existe população instalada em área de preservação ambiental e que precisa ser retirada para que o parque aconteça e para resguardar a saúde e segurança dos mesmos. “Nós estamos fazendo todo o processo de discussão o mais transparente possível, pois queremos que todos saibam o que está acontecendo e saibam de onde virão e para onde irão os recursos”, destaca o Coordenador Executivo Valdi Camarcio.

Mecanismos
Abaixo os mecanismos previstos no Projeto de lei. Trata-se de alternativas disponibilizadas pelo Puama na promoção das negociações para aquisição de áreas, relocalização da população e negócios na área de abrangência do Puama:

Transferência do Direito de Construir (TDC) – definida pelo Plano Diretor de Goiânia, a TDC autoriza a transferência da propriedade particular ao Poder Público, sem a exigência do pagamento em dinheiro ao proprietário do imóvel.

Outorga onerosa – permite à Administração Municipal consentir na alteração de densificação do uso do solo, para as áreas e lotes situados na Área de Influência Direta, apontados como admissíveis, mediante contrapartida direcionada ao Programa, a ser prestada pelo beneficiário.

Indenização – a desapropriação dos imóveis privados diretamente afetados pelo Puama será baseada em Decreto de Utilidade Pública, com pagamento efetuado previamente em dinheiro.

Transferência para Unidades Habitacionais – transferência das famílias cadastradas, ocupantes de imóveis localizados em áreas públicas, para unidades habitacionais verticais ou horizontais do Programa Habitacional do Município e para aquelas a serem construídas pelo Puama.

Bônus Moradia – forma de compensação às famílias residentes nas áreas dos parques previstos pelo Puama com valor determinado pelo custo médio das unidades habitacionais unifamiliares padrão, definido pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

Serviço

Assunto: Audiência Pública com Vereadores de Goiânia para discussão do Projeto de Lei do Puama

Data: 29 de novembro de 2011 (terça-feira)

Horário: às 15h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores - (Av. Goiás, n° 2001, Setor Central)

Contato: Assessoria de Comunicação Puama – 3524-3301/ 3001

Autor: Selma Soares