O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre a política remuneratória dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Município de Goiânia, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 2º A Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º .............................................

.........................................................

§ 7º Em caso de alteração no valor do salário mínimo, a composição salarial será automaticamente atualizada, de acordo com a tabela de vencimentos e progressão dos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, garantindo que o vencimento inicial não seja inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal."(NR)

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 2012, passa a vigorar conforme alteração constante no Anexo desta Lei Complementar.

§ 1º Os valores da Tabela de Vencimentos constantes da Tabela A do Anexo desta Lei Complementar terão efeitos financeiros retroativos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023.

§ 2º Os valores da Tabela de Vencimentos constantes da Tabela B do Anexo desta Lei Complementar terão efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023

§ 3º A diferença de vencimentos relativa aos efeitos financeiros retroativos dos períodos de que tratam as Tabelas A e B do Anexo desta Lei Complementar será paga com dotação orçamentária própria e dividida em 2 (duas) parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) em dezembro/2023 e os outros 50% (cinquenta por cento) em janeiro/2024.

Art. 4º Modifica o § 4º e acrescenta o §6º e §7º ao art. 43 da Lei nº. 9.354, de 08 de novembro de 2013, conforme a seguinte redação:

“Art. 43 ......................................................

§ 4º A promoção por tempo de serviço dar-se-á à graduação hierarquicamente superior no último ano de atividade e a percepção remuneratória correspondente ao grau hierárquico imediato; com esse ato, o Poder Executivo reconhece os trabalhos prestados a esta Capital, observando-se o tempo de serviço disposto nos incisos I e II do parágrafo segundo do art. 65 desta Lei, independentemente de formação de curso superior.

..................................................................

§ 6º Ato do Comandante Geral da GCM concederá as promoções por progressão na carreira, inclusive a disciplinada no § 4º deste artigo.

§ 7º Exclusivamente quanto à promoção disposta no § 4º deste artigo, o servidor que desistir da aposentadoria ou mesmo ficar caracterizado ato de má-fé terá sua promoção anulada e restituirá os cofres públicos pelos valores recebidos indevidamente.”

Art. 5º A Lei Complementar nº 313, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31. A carreira do cargo de Procurador do Município será remunerada pelo vencimento básico previsto no Anexo I desta Lei Complementar e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive na Lei Complementar n.º 11, de 11 de maio de 1992, e será estruturada em 5 (cinco) categorias, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º Os titulares do cargo de Procurador do Município perceberão o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, que será calculado sobre o vencimento básico correspondente à categoria em que o servidor se encontrar posicionado, à razão de:

I - 40% (quarenta por cento) para Doutorado, com defesa e aprovação de tese, desde que seja correlato às funções relativas ao cargo de Procurador do Município;

II - 30% (trinta por cento) para Mestrado, com defesa e aprovação de tese, desde que seja correlato às funções relativas ao cargo de Procurador do Município;

III - 25% (vinte e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, desde que seja correlata às funções relativas ao cargo de Procurador do Município.

§ 2º Para fins de percepção do adicional previsto no inciso III do § 1º, somente serão considerados os diplomas emitidos após a publicação desta Lei Complementar.

§ 3º Os adicionais previstos nos incisos I e II somente poderão ser concedidos a partir de 2026.

§ 4º Os percentuais constantes dos incisos I a III do §1º não são cumulativos, de maneira que o maior exclui o menor.

§ 5º O servidor que perceber o adicional previsto no §1º deste artigo somente poderá perceber o mesmo adicional, com percentual maior, após 3 (três) anos de percepção do adicional no percentual menor.

§ 6º O vale-alimentação previsto no inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 011, de 1992, será concedido aos Procuradores do Município no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será reajustado no mesmo índice da data-base dos servidores.

§ 7º Não se aplica à carreira do cargo de Procurador do Município o previsto no art. 90-A da Lei Complementar n.º 11, de 1992.

§ 8º (VETADO).

§ 9º (VETADO).

§ 10. (VETADO).

§ 11. Para os fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o excedente dos valores devidos pela verba prevista no art. 52 da Lei Complementar n.º 313, de 30 de outubro de 2018, terá natureza indenizatória.

……………………………………………………”(NR)

“Art. 37.………………………………………………

……………………………………………………

§ 7º Para fins da primeira progressão na carreira de Procurador do Município após o enquadramento realizado em decorrência das disposições da Lei Complementar nº 353, de 2022, excepcionalmente, contar-se-á o período de efetivo exercício no cargo cumprido até 1º de setembro de 2022, que exceder ou não for computado para efeito de enquadramento.”(NR)

Art. 6º O Anexo I da Lei Complementar nº 313, de 2018 passará a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar, ficando suprimidas as categorias V, VI, VII, VIII e IX da atual tabela.

§ 1º Fica renumerada a atual categoria X, de forma que, com a publicação desta Lei Complementar, a referida categoria passará a ser a categoria V.

§ 2º Eventuais servidores que estejam enquadrados nas categorias suprimidas nos termos do caput deste artigo serão enquadrados automaticamente na última categoria da carreira.

Art. 7º A Lei nº 9.354, de 8 de novembro de 2013, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º……………………………………

Parágrafo único. Os vencimentos básicos da carreira da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo II desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 5º………………………………………………

………………………………………………

II - Anexo II: Tabela de Vencimento Básico;

…………………………………………….”(NR)

“Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de:

I - vencimento básico;

II - adicional de titulação e aperfeiçoamento; e

III - demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar nº 011, de 1992.

§ 1º O vale-alimentação previsto no inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 011, de 1992, será concedido ao Guarda Civil Metropolitano no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal no mesmo índice da data-base dos servidores.

§ 2º Computar-se-á o tempo de efetivo exercício em cargo efetivo do Município para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária que dependa desse requisito.

§ 3º Não se aplica à carreira do cargo de Guarda Civil Metropolitano o adicional previsto no art. 90-A da Lei Complementar n.º 11, de 1992.

§ 4º Fica vedado o recebimento dos adicionais previstos nos incisos XIII e XV do art. 78 da Lei Complementar nº 11, de 1992, por já terem sido incorporadas à remuneração do servidor por meio da Lei Complementar nº 353/22.

……………………………………………….”(NR)

“Art. 52. O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento correspondente à categoria em que o servidor se encontrar posicionado, à razão de:

I - 40% (quarenta por cento) para Doutorado, com defesa e aprovação de tese;

II - 30% (trinta por cento) para Mestrado, com defesa e aprovação de tese;

III - 20% (vinte por cento) para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração.

§ 1º O curso de pós-graduação disciplinado no incisos I, II e III do caput terá validade como título quando acompanhado de diploma de nível superior de bacharelado ou licenciatura.

§ 2º Os percentuais constantes dos incisos I a III do caput não são cumulativos, de maneira que o maior exclui o menor.

§ 3º Os servidores que estiverem em estágio probatório não farão jus ao Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento.

§ 4º (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO).

§ 5º Para ter direito ao adicional, o início da pós graduação deve ser após o ingresso do servidor na carreira.

§ 6º O adicional de titulação e aperfeiçoamento, de caráter permanente, integra a remuneração do servidor ocupante do cargo previsto nesta lei, para efeito de férias, décimo terceiro, licenças e afastamentos remunerados, e incorporar-se-á aos vencimentos para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 7º Os servidores para terem direito ao benefício de Titulação do inciso II, já deverá contar com 3 (três) anos da Titulação do inciso III, bem como para terem direito da Titulação do inciso I, já deverá contar com 3 (três) anos do inciso II, ambos os incisos deste artigo.

“Art. 64. O cargo de provimento efetivo de Inspetor da Guarda Municipal previsto na Lei nº 8.623, de 27 de março de 2008, está e permanece extinto ao vagar, desde 1º de abril de 2014, e, será remunerado com o vencimento básico especificado de GCM Inspetor de categoria IX, da Tabela de Remuneração prevista no Anexo II desta Lei.”(NR)

“Art. 78.……………………………………………

……………………………………………

§ 2º O titular da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia será o Comandante Geral da Guarda Municipal de Goiânia e será remunerado com o valor correspondente ao percebido pelos Secretários Municipais, e será ocupado exclusivamente por integrantes do quadro efetivo da carreira de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia.

……………………………………………”(NR)

Art. 8º O Anexo II da Lei nº 9.354, de 2013, fica alterado apenas para substituir a nominata de subsídio para vencimento, sem alteração de quaisquer valores, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 9º A Tabela de Vencimento referente ao ano de 2022, constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar, surtirá seus efeitos a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 10. O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento constante da Lei nº 9.354/13, no art. 52, somente produzirá efeitos a partir de 2025, para o inciso III; de 2026, para o inciso II; de 2029, para o inciso I.

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei Complementar nº 313, de 2018:

a) o art. 33, parágrafo único; e

b) o art. 38;

II - da Lei nº 9.354, de 2013:

a) os §§ 3º ao 6º do art. 50; e

b) Anexo III;

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8192 de 21/12/2023 - Suplemento.

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 2012)

Cargo: Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

TABELA A - Vencimento entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023

TABELA B - Vencimento a partir de 1º de maio de 2023

ANEXO I

(ANEXO I da Lei Complementar nº 313, de 30 de outubro de 2018.)

“TABELA VENCIMENTO CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

ANEXO II

(ANEXO II da Lei nº 9.354, de 08 de novembro de 2013)

TABELA DE VENCIMENTO