Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.858, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 10.963, de 13 de junho de 2023; e o contido no Processo SEI nº 23.6.000015326-9, resolve:

Art. 1º Nomear para compor a Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia - RESOLVE os seguintes representantes:

I - da Câmara de Resolução Tributária:

a) Filipe Oliveira de Moraes Pinto - CPF nº 031.415.031-50;

b) (Fica sem efeito pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

b) Micheli Cunhago Morais - CPF nº 749.780.551-72; e

c) (Fica sem efeito pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

c) Sandro Pereira da Silva - CPF nº 797.845.591-91; e

d) Micheli Cunhago Morais - CPF nº 749.780.551-72; (Redação dada pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

e) Sandro Pereira da Silva - CPF nº 797.845.691-91; (Redação dada pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

II - da Câmara de Resolução Não Tributária:

a) Adrielly Beatriz Alexandre Herrero Silva - CPF nº 047.221.641-42;

b) (Fica sem efeito pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

d) Aurélio Fernandes Peixoto - CPF nº 899.695.101-34;

c) Vitória Cupertino de Barros Novais - CPF nº 701.187.491-70.

d) Aurélio Fernandes Peixoto - CPF nº 899.695.101-34; (Redação dada pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e do art. 29 da Lei nº 10.963, de de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de outubro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8154 de 25/10/2023

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 4.847/2023

Goiânia, 23 de outubro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1    Submetemos à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Decreto, inserta no Processo Administrativo nº 23.27.000004639-5, que regulamenta a Lei Complementar nº 367, de 23 de outubro 2023, na parte referente ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023; a participação do Município de Goiânia na 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária – SNCT e na XVIII Semana Nacional de Conciliação; e a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com o intuito de complementar e permitir à fiel execução da Lei citada.

2    O Município de Goiânia participa, anualmente, da Semana Nacional de Conciliação, que este ano ocorrerá no período de 06 a 10 de novembro de 2023, como forma de contribuir para a regularização da inadimplência dos contribuintes perante o município. Ocorre que, pela primeira vez, como forma de incentivar a resolução pacífica dos conflitos, o Tribunal de Justiça, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, promoverá a Semana Nacional de Autocomposição Tributária, entre os dias 25 de outubro a 1º de novembro de 2023. Por fim, o REFIS de 2023, o qual permanecerá vigente até o dia 15 de dezembro de 2023.

3    Assim, a presente proposição especifica os locais de atendimento para os contribuintes interessados em aderir aos referidos programas de incentivo, bem como estabelece os procedimentos necessários para garantir a regularização de sua situação fiscal junto à Administração Pública Municipal, em razão das medidas excepcionais de incentivo ao adimplemento dos débitos tributários e não tributários trazidos pela Lei Complementar nº 367, de 2023, tais como, parcelamento em até 60 (sessenta) meses, sendo a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), com descontos que vão de 70% (setenta por cento) até 99% (noventa e nove por cento) nos juros e multas.

4    Outra novidade, a qual está prevista na Lei Complementar e carece de regulamentação é a redução temporária do ITBI, a qual será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), entre os dias 25 de outubro e 15 de dezembro de 2023, com o propósito de proporcionar aos contribuintes condições de registrar o imóvel com um menor custo.

5    Desse modo, a medida em questão visa facilitar à aplicação da Lei Complementar nº 367, de 2023, o que reforça a necessidade de expedição de decreto por parte do Poder Executivo, em conformidade com os ditames legais.

Respeitosamente,