Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 298, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.284, de 23 de março de 1994; Lei Complementar nº 214, de 24 de janeiro de 2011, e alterações posteriores; Decreto nº. 2942, de 13 de outubro de 2017, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XVI, alínea “a” e inciso XVII, do art. 1º, do Decreto nº. 1.371, de 14 de maio de 2019, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...

(...)

XVI - Representantes da Comunidade, com atuação na prevenção do uso indiscriminado de drogas e na recuperação de dependentes, indicado e aprovado pelos demais membros do Conselho:

a) Titular – Vera Lúcia Morselli
b) ...

(...).” NR

Parágrafo único. Fica dispensada a conselheira Vera Lúcia Morselli, da função de membro titular, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO, ora designada como titular em substituição ao conselheiro Alaor Félix Ferreira Filho, que fica dispensado da referida função.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7225 de 24/01/2020