Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.653, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.284, de 23 de março de 1994; Lei Complementar nº 214, de 24 de janeiro de 2011, e alterações posteriores; Decreto nº. 2942, de 13 de outubro de 2017, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “a”, dos incisos II e V, do art. 1º, do Decreto nº. 1.371, de 14 de maio de 2019, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...

(...)

II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular – Marcondes Gonzaga do Couto Aires
b) ...

(...)

V - Representantes do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia:
a) Titular – Maria Inês Rezende do Carmo
b) ...

(...).” NR

Art. 2º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato dos antecessores, Weliton Carlos Pereira e Karin Pimentel de Araújo, que ficam, de conseqüência, dispensados das referidas funções.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7186 de 22/11/2019.