Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.630, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido na Lei n.º 9.086, de 04 de outubro de 2011, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público Municipal de Goiânia – FUMCADES, e alterações posteriores, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 134, de 23 de janeiro de 2018, que nomeou os membros para o Conselho Deliberativo do FUMCADES, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (...)

I - Representantes da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:

- Weyner Alves Rosa - Titular

- Ericka Kiarelli Ribeiro Azara Souza - Suplente

(...)." NR

Art. 2º Os membros ora nomeados terão mandato coincidente com o previsto no Decreto acima mencionado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de agosto de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6871 de 09/08/2018.