Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.077, DE 25 DE MAIO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 9.009, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O item 2, da alínea “b”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 2.910, de 10 de novembro de 2016, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (...)

I - Representantes Governamentais:

(...)

b) Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em substituição à Secretaria Municipal de Educação constante do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.009/2010.

1. (...)

2. Ana Carla Machado Rodrigues - Suplente;

(...)"

(NR).

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato da antecessora Nelma Maria Pereira, que fica, de conseqüência, dispensada da referida função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6819 de 25/05/2018.