Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 531, DE 09 DE MARÇO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº. 9.009, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O item 2.1, da alínea "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº. 2.910, de 10 de novembro de 2016, que estabeleceu a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMASGyn, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (...)

(...)

II - Representantes da Sociedade Civil:

(...)

c) – Representantes de entidades prestadoras de serviços registradas no CMASGyn:

2. Representantes dos Prestadores de Serviços – Proteção Social Especial:

2.1.Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia – APAE: Juliana Duarte de Mendonça Castro – Titular.

(...)."

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato da antecessora Marciley Alves dos Santos Costa, designada pelo Decreto nº 2.910, de 10 de novembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6769 de 09/03/2018.