Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 3.075, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº. 9.009, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do art. 1º, do Decreto nº. 2.910, de 10 de novembro de 2016, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMASGyn, a partir desta data, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"I - (...)

II - Representantes da Sociedade Civil:

b) Representantes de usuários ou de organização de usuários da Política Nacional de Assistência Social:

3. Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO: Márcia Serrano - Titular

(...)"

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato do antecessor, Elaine Alves de Oliveira Silva, que fica de conseqüência, dispensada da referida função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6683 de 31/10/2017.