Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
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Revogado, na íntegra pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a inclusão de bairros aos Distritos de Iluminação pública (DIP’s) e dá outras providências.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e art. 12, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2005;
considerando a Lei Complementar nº 119/2002 que institui a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP prevista no art. 149-A da Constituição Federal;
considerando o disposto no Decreto nº 2.489, de 01 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 119/2002, alterado pelo Decreto nº 1.038, de 18 de abril de 2016, o qual dispõe que, para efeito de cálculo do valor devido referente à COSIP, o Município será dividido em Distritos de Iluminação Pública (DIPs), que deverão ser reexaminados anualmente pelo Conselho Gestor de iluminação Pública e, havendo necessidade, serão atualizados;
considerando o disposto nas Resoluções nº 001, 002 e 003/2016, do Conselho Gestor de Iluminação Pública, que disciplina sobre a aprovação de distritos para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública (COSIP);
DECRETA:
Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.)
Art. 1º Ficam acrescidos aos Distritos de Iluminação Pública (DIP’s), os bairros relacionados no anexo único deste Decreto, conforme ali especificado, para efeito de cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. (Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2016.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
STENIO NASCIMENTO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOM 6438 de 31/10/2016.
Anexo ÚNICO
(Redação revogada pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.)
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
Seq. |
Bairro |
01 |
Sítio Recreio Mansões Bernardo Sayão |
02 |
Jardim Milão |
03 |
Jardim Lisboa |
04 |
Loteamento Alphaville Flamboyant Residencial Araguaia |
05 |
Jardim Valência |
06 |
Residencial Goiânia Golf Clube |
07 |
Chácara Bom Retiro |
08 |
Sítio Recreio Paraíso Tropical |
09 |
Condomínio do Lago 1ª etapa |
10 |
Condomínio do Lago 2ª etapa |
11 |
Condomínio do Lago 3ª etapa |
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
Seq. |
Bairro |
01 |
Residencial Vale do Araguaia |
02 |
Residencial Recanto dos Buritis |
03 |
Vila Santa Maria Extensão |
04 |
Residencial Bethel |
05 |
Sítio de Recreio Pindorama |
06 |
Setor dos Afonsos |
07 |
Chácara Tocafundo |
08 |
Jardim Goiás Área I |
09 |
Chácara Santa Rita Gleba |
10 |
Residencial Parque Mendanha |
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
Seq. |
Bairro |
01 |
Residencial Arco Verde |
02 |
Residencial Brisas do Cerrado |
03 |
Loteamento Vila Pedroso Extensão |
04 |
Residencial Hawaí |
05 |
Residencial Rio Jordão |
06 |
Residencial Lucy Pinheiro |
07 |
Vila Martins Extensão |
08 |
Parque das Amendoeiras I |
09 |
Residencial Belo Horizonte Complemento |
10 |
Jardim Gramado |
11 |
Residencial Alice Barbosa |
12 |
Residencial Humaitá |
13 |
Residencial José Viandeli |
14 |
Residencial Alice Barbosa Extensão |
15 |
Vila Cristina Extensão |
16 |
Residencial Vale dos Sonhos II |
17 |
Jardim Colorado Extensão |
18 |
Jardim Colorado I |
19 |
Jardim Colorado II |
20 |
Jardim Fonte Nova I |
21 |
Jardim Lago Azul |
22 |
Residencial Jardim Camargo |
23 |
Vila Mutirão II |
24 |
Condomínio Santa Rita 8 Etapa |
25 |
Loteamento Moinho dos Ventos |
26 |
Residencial Aquários II |
27 |
Residencial Florida |
28 |
Residencial Kátia |
29 |
Setor Três Marias I |
30 |
Jardim Clarissa |
31 |
Jardim Novo Petrópolis |
32 |
Jardim Alphaville I |
33 |
Jardim Imperial |
34 |
Residencial Jardim Helou |
35 |
Residencial London Park |
36 |
Residencial Nunes de Morais II Etapa |
37 |
Residencial Nunes de Morais III Etapa |
38 |
Residencial Petrópolis |
39 |
Residencial Pilar dos Sonhos |
40 |
Residencial São Bernardo |
41 |
Residencial Anicuns |
42 |
Residencial Dom Rafael |
43 |
Residencial Ville de France I |
44 |
Residencial Paulo Estrela |
45 |
Setor Barra da Tijuca |
46 |
Setor Delta Village |
47 |
Vila Maringá |
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)
Seq. |
Bairro |
01 |
Residencial Vale das Brisas |
02 |
Residencial Costa Paranhos |
03 |
Residencial Português |
04 |
Residencial Antônio Barbosa |
05 |
Residencial Antônio Carlos Pires |
06 |
Residencial Bela Goiânia |
07 |
Residencial Flores do Parque |
08 |
Residencial Orlando de Morais |
09 |
Residencial São Geraldo |
10 |
Residencial João Paulo II |
11 |
Residencial Estrela Dalva |
12 |
Residencial Fonte das Águas |
13 |
Residencial Senador Albino Boaventura |
14 |
Jardim Gardênia |
15 |
Jardim Ipanema |
16 |
Residencial Ana Clara |
17 |
Residencial Barcelona |
18 |
Residencial Fidelis |
19 |
Residencial Linda Vista |
20 |
Residencial Privê Ilhas do Caribe |
21 |
Residencial Campos Dourados |
22 |
Residencial Itaipu I |
23 |
Residencial Real Conquista |
24 |
Residencial Santa Fé I |
25 |
Residencial Talismã I |
26 |
Residencial Village Santa Rita IV |
27 |
Setor Maria Celeste |
28 |
Residencial Portal Santa Rita |
29 |
Jardim São José |
30 |
Loteamento Carolina Parque Complemento |
31 |
Parque Eldorado Oeste Extensão |
32 |
Residencial Lírios do Campo |
33 |
Residencial Monte Pascoal |
34 |
Residencial São Marcos |
35 |
Residencial Beatriz Nascimento |
36 |
Residencial Buena Vista I |
37 |
Residencial Buena Vista II |
38 |
Residencial Buena Vista III |
39 |
Residencial Buena Vista IV |
40 |
Residencial Jardins do Cerrado 1 |
41 |
Residencial Jardins do Cerrado 2 |
42 |
Residencial Jardins do Cerrado 3 |
43 |
Residencial Jardins do Cerrado 4 |
44 |
Residencial Jardins do Cerrado 6 |
45 |
Residencial Jardins do Cerrado 7 |
46 |
Residencial Mundo Novo 2 |
47 |
Residencial Mundo Novo 3 |
48 |
Residencial Serra Azul Etapa I |
(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)