Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 250, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

Nota: ver Decreto nº 2.372, de 26 de agosto de 2016 - cria a Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) para o PROJETO GOIÂNIA CIDADE SUSTENTÁVEL, coordenada pelo Chefe do Gabinete Executivo do GEPAC.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II e IV, do artigo 115 da Lei Orgânica do Município e com o propósito de dar melhor suporte e celeridade nos programas e projetos executados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Gabinete Executivo para o Programa de Aceleração do Crescimento – GEPAC, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de coordenar, acompanhar e supervisionar as ações vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal, bem como as ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos da União, por meio de convênios firmados entre a Prefeitura de Goiânia e o Governo Federal.

Parágrafo único. Caberá ainda ao GEPAC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, acompanhar os projetos de empréstimos e financiamentos oriundos de organismos nacionais e internacionais.

Art. 2º Ao Gabinete Executivo para o Programa de Aceleração do Crescimento – GEPAC competirá:

I - verificar a eficiência no cumprimento das ações do Município e o emprego dos recursos advindos do PAC e dos contratos e convênios firmados junto à União;

II - definir as ações de governo no âmbito da execução do PAC e de outros programas de transferência de recursos da União para o Município;

III - elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, as diretrizes e os objetivos para execução das ações prioritárias para o Município;

IV - definir os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação de novos recursos junto à União e aos programas de transferência de recursos federais;

V - efetuar, permanentemente, a avaliação geral da execução das ações prioritárias e dos demais projetos em andamento no Município;

VI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos ou convênios firmados no âmbito do PAC ou outros programas de transferência de recursos federais;

VII - emitir relatórios e pareceres, fazer diligências, vistorias técnicas, bem como determinar providências e solicitar informações de qualquer órgão da Prefeitura, além de outros atos que se fizerem necessários em procedimentos de aprovação de projetos e licenciamento ambiental junto ao município de Goiânia;

VIII - supervisionar e orientar a apresentação de projetos, estudos ou levantamentos de dados utilizados no âmbito da execução das ações do PAC e dos contratos e convênios com transferência de recursos federais e suas respectivas licitações;

IX - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos quando o objeto for custeado com recursos do PAC ou decorrentes de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal;

X - oferecer suporte e orientação nas prestações de contas, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.

Art. 3º Com vistas à orientação dos órgãos e entidades de Administração Pública Municipal, a supervisão, o acompanhamento e a realização das ações prioritárias e demais ações objeto deste decreto deverão contemplar:

I - o mérito do projeto;

II - sua necessidade, importância e valor, considerando a relevância social ou interesse estratégico para o desenvolvimento do Município;

III - sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e as reservas orçamentárias das respectivas contrapartidas financeiras, quando houver;

IV - viabilidade da execução prioritária da ação;

V - estratégia para aceleração da execução da ação.

Art. 4º A fim de cumprir as finalidades definidas no artigo anterior, o GEPAC deverá orientar os demais órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, assim como requerer, propor e determinar a realização de atos administrativos que guardem relação com a execução de seus trabalhos.

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Executivo para o Programa de Aceleração do Crescimento poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho multidisciplinares, com membros das demais entidades da administração pública municipal, de duração temporária e sem remuneração, com a finalidade de solucionar questões afetas à execução dos projetos, ouvido os titulares dos órgãos.

Art. 5º A equipe técnica do GEPAC é composta pelos seguintes membros:

I - Chefe do Gabinete Executivo;

II - Assessor Executivo;

III - Especialistas:

a) 01 (um) Especialista em Gerenciamento e Planejamento;

b) 02 (dois) Especialistas em Contratos e Convênios;

c) 01 (um) Assessor Jurídico, especialista em Direito Público;

d) 02 (dois) Especialistas em Prestação de Contas.

Art. 6º A equipe técnica do GEPAC será composta por profissionais do quadro da Prefeitura Municipal de Goiânia, indicados pelo Secretário Executivo e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e serão lotados junto à Secretaria do Governo Municipal, a quem compete também dar suporte ao grupo ora criado.

Art. 7º O Chefe do Gabinete, o Assessor Executivo e os Especialistas deverão ter dedicação integral à GEPAC.

Art. 8º Ficam atribuídas aos integrantes da equipe técnica do GEPAC as seguintes gratificações:

I - Chefe do Gabinete Executivo: 200 (duzentas) UPV;

II - Assessor Executivo: 200 (duzentas) UPV;

III - Especialistas: 200 (duzentas) UPV;

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.100, de 28 de Agosto de 2014.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6253 de 26/01/2016.