Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.836 , DE 01 DE AGOSTO DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal n.° 9.282, de 14 de junho de 2013, c/c o art. 113 e os parágrafos do Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008, c/c a Lei Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, recepcionado pelo Decreto Municipal n.° 2.149, de 12 de agosto de 2008 e,

Considerando o acúmulo de processos de contribuintes que aguardamresolutividade por parte da Agência Municipal do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de promover um esforço conjunto detodas as áreas envolvidas na análise dos processos para a celeridade dosprocedimentos, dentro da legalidade administrativa;

Considerando a urgência de viabilizar o trâmite dos processos, nosentido de alcançar a finalização dos atos, bem como a não ocorrência do institutoda prescrição ambiental;

Considerando a necessidade de oportunizar aos contribuintes a solução de seus litígios junto ao Órgão Ambiental, de maneira ágil e definitiva;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Projeto “Dia da Conciliação Ambiental”, a ser promovido e coordenado pela Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (Comissão de Direito Ambiental), o Ministério Público do Estado de Goiás, a Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás e a Universidade Federal de Goiás.

Art. 2º O Projeto “Dia da Conciliação Ambiental” ocorrerá na data de 16 de agosto de 2013, no Auditório da AMMA, localizado na Rua 75 esq. c/ 66, nº 137, Centro – CEP: 74.055-110, das 8:00 às 17:00 hs.

Art. 3º O Projeto “Dia da Conciliação Ambiental” tem por objetivo oportunizar aos contribuintes, através de uma ação conjunta entre as áreas envolvidas, a análise, consulta, renegociação, orientação, defesa e regularização das pendências em processos, que se encontram nas dependências do Órgão Ambiental.

Art. 4º As ações a serem promovidas no “Dia da Conciliação Ambiental”, consistem em:

- consulta e análise de processos;

- notificação de contribuintes;

- prestação de serviços jurídicos;

- protocolo de documentos pendentes em processo de licenciamento;

- registro de denúncias para fiscalização;

- revisão de multas ambientais;

- revisão de prazos, inclusive para o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental – TCA.

Art. 5º O atendimento ao público no “Dia da Conciliação Ambiental” acontecerá através de agendamento na AMMA ou através do site oficial da ; dos contribuintes notificados ou comunicados através da publicação pelo Diário Oficial do Município; ou ainda àqueles que comparecerem espontaneamente no local do evento.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de agosto de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5653 de 13/08/2013.