Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.716, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver

1 - art. 2º da Lei nº 7.012, de 06 de novembro de 1991 - reajuste salarial;

2 - art. 2º da Lei nº 6.999, de 24 de setembro de 1991 - reajuste salarial;

3 - art. 3º da Lei nº 6.985, de 19 de agosto de 1991 - reajuste salarial;

4 - art. 2º, 3º e Anexo Único da Lei nº 6.926 de 05 de dezembro de 1990 - reajuste salarial;

5 - art. 1º e Anexo I da Lei nº 6.878, de 09 de julho de 1990 - reajuste salarial;

6 - art. 10 da Lei nº 6.820, de 29 de novembro de 1989 - reajuste salarial;

7 - art. 2º e Anexo II da Lei nº 6.732, de 06 de março de 1989 - reajuste salarial.

Art. 1º Os vencimentos mensais dos cargos de Direção Superior, símbolos DS-1 e DS-2, de Natureza Especial, de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 25, da Lei nº 6.055, de 05 de dezembro de 1983, modificados pelo artigo 11, da Lei nº 6.570, de 02 de março de 1988, são fixados em Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) e Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), respectivamente, a partir de 1º de outubro de 1988, atribuindo-se-lhes, ainda, a gratificação de representação correspondente a 100% (cem por cento) destes valores.

Nota: ver art. 2º da Lei nº 7.046, de 30 de dezembro de 1991 - reajusta o vencimento do cargo de Direção Superior, simbolo DS-1.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos em comissão, símbolos CC-1, CC-2 e CC-3 são fixados nas importâncias equivalentes a 65% (sessenta e cinco por cento), 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor determinado para o cargo de Direção Superior, símbolo DS-1, acrescidos da gratificação de representação de 100% (cem por cento).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1988.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 1988.

Este texto não substitui o publicado no DOM 896 de 20/12/1988.