Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.266, DE 08 DE JULHO DE 1985

Nota: ver Lei nº 6.407, de 1986 dispõe sobre a função de Revisor Taquígrafo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, integrando o Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Superior, constante do Anexo I, da Lei nº 6.053, de 22 de novembro de 1.983, 11 (onze) cargos de Taquígrafo Parlamentar, Nível VII.

§ 1º Os cargos criados pelo artigo serão providos com o enquadramento de funcionários da Câmara Municipal, portadores de escolaridade a nível de 2º grau completo, que possuam habilitação devidamente comprovada na área de taquigrafia e estejam exercendo as suas atividades no Serviço de Taquigrafia do Legislativo Goianiense.

§ 2º Os ocupantes do Cargo de Taquígrafo Parlamentar, Nível VII, ficarão lotados no Serviço de Taquigrafia da Câmara, não podendo, em nenhuma hipótese, prestar serviço em outra unidade do Poder Legislativo.

§ 3º Os ocupantes do cargo de Taquígrafo Parlamentar, Nível VII, perceberão, além de seus vencimentos uma gratificação de exercício, de valor correspondente a 1/3 (um terço), do vencimento-base de sua classe, obrigando-se, para tanto, à prestação de serviços em regime de tempo integral.

Art. 2º Ficam criadas 3 (três) funções gratificadas de Revisor Taquígrafo, 1 (uma) de chefe do Serviço de Taquigrafia da Câmara e 1 (uma) de Secretário do Serviço de Taquigrafia da Câmara, a serem remuneradas na forma prevista no art. 2º, da Lei 6.225, de 10 de dezembro de 1984.

§ 1º As funções gratificadas de Chefe de Taquigrafia da Câmara e de Revisor Taquigráfico são privativas de funcionários ocupantes de Taquígrafo Parlamentar, Nível VII, sendo que a de Secretário do Serviço de Taquigrafia deverá ser provida por funcionário que efetivamente for lotado nesse Serviço.

§ 2º O exercício das funções gratificadas criadas pelo artigo é inacumulável com a gratificação de exercício, prevista no § 3º, do artigo anterior.

§ 3º Os funcionários que efetivamente prestarem sua colaboração funcional ao serviço de Taquigrafia da Câmara, executando tarefas datilográficas, farão jus à gratificação prevista no § 3º, do art. 1º desta Lei, obrigando-se, no entanto, à prestação de serviço em regime de tempo integral.

§ 4º O Presidente da Câmara fica autorizado a regulamentar, dentro de 30 (trinta) dias, o disposto no § 1º deste artigo, definindo a área de atuação das funções gratificadas nele previstas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 6.243, de 02 de janeiro de 1985.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de julho de 1985.

Este texto não substitui o publicado no DOM 784 de 09/07/1985.