Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 320, DE 10 DE JUNHO DE 1985

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 6º, da Lei nº 6.063, de 19 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as condições especiais a que devem atender os empreendimentos destinados à população de baixa renda e caracterizados como de Urbanização Específica, quanto às formas de tratamento, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei nº 6.063, de 19 de dezembro de 1983.

Art. 2º O Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN - é o órgão municipal competente para cumprir com as finalidades determinadas pela lei em regulamentação, cabendo à Secretaria de Ação Urbana a análise final, para aprovação, que será através de ato próprio do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. Os estudos e projetos necessários à regularização de parcelamentos já consolidados, quando necessário, serão executados pelo IPLAN ou pelo órgão estadual competente.

Art. 3º No cumprimento de suas atribuições, na aplicação deste Decreto, o IPLAN deverá atender a a legislação estadual e federal pertinente e às seguintes determinações:

a) a localização de parcelamento de gleba, destinada a assentamento de população de baixa renda, será apreciada de acordo com os fatores condicionantes, constantes dos incisos do artigo 4º, da Lei nº 5.726, de 16 de dezembro de 1980;

b) quanto à análise do projeto urbanístico, garantir o cumprimento das disposições normativas a que os empreendimentos estão sujeitos.

Art. 4º A implantação do parcelamento de gleba e execuçao da edificação, estarão sujeitas a apresentação de projetos que deverão constar, pelo menos, dos seguintes elementos:

§ 1º O projeto de parcelamento:

I - plantas em escala 1:1000 e 1:5000;

II - as divisas da gleba a ser loteada, com a indicação dos parcelamentos ou proprietários das glebas confrontantes;

III - as curvas de nível de l (um) em l (um metro) em relação ao RN e indicação exata da posição dos marcos do RN;

IV - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;

V - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

VI - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

VII- as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;

VIII - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações;

IX - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

X - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

XI - a indicação dos marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

XII - a indicação, em planta, de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

XIII - parecer do órgão estadual competente da viabilidade de saneamento básico;

XIV - projeto e execução de arborização;

XV - quadro demonstrativo da distribuição de todas as áreas do loteamento.

§ 2º O memorial descritivo conterá pelo menos:

I - a descrição do perímetro da gleba a ser loteada, com a identificação dos parcelamentos ou proprietários de glebas confrontantes;

II - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona de uso predominante;

III - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções além daqueles constantes das diretrizes fixadas;

IV - a indicação das áreas públicas;

V - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;

VI - a listagem dos lotes.

Art. 5º Para a regularização dos parcelametos já consolidados, deverão ser apresentados os elementos constantes dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, com as alterações seguintes:

a) as plantas serão apresentadas em escalas: 1:500 ou 1:1000 e 1:5000;

b) não conterão as exigências estabelecidas no item III, § 1º, do referido artigo;

c) não conterão as exigências estabelecidas no item X, § 1º, que passará a ser apenas a indicação das coordenadas dos cantos de quadras.

Art. 6º O assentamento de população de baixa renda, além de atender as condições de uso e ocupação do solo, admitidos para a Zona Habitacional 1 (ZH-1), deverão atender à disposições específicas, de acordo com a tipicidade de cada caso e conforme a respectiva forma de tratamento.

§ 1º Os usos permitidos são os seguintes:

a) Habitação Singular;

b) Habitação Geminada e Seriada;

c) Comércio e Serviço Vicinal;

d) Comércio e Serviço de Bairro - Grupo A.

§ 2º São permissíveis os seguintes usos:

a) Comércio e Serviço Específico - Grupo A, exceto posto de abastecimento e de serviço, estacionamento de veículos e serviço público;

b) Lazer vicinal.

§ 3º A ocupação máxima de cada lote, pela respectiva edificação, e de 50% (cinquenta por cento) de sua área, respeitados os afastamentos exigidos.

Art. 7º No caso de parcelamento de glebas, as dimensões mínimas de lotes serão as seguintes:

a) Habitação Singular - mínimo de 125m² e frente de 5 metros;

b) Habitação Geminada - mínimo de 200m² e frente de 8 metros;

b) Habitação Geminada - mínimo de 200m² e frente de 8 metros;

c) Comércio e Serviço - mínimo de 150m² e frente de 5 metros.

Parágrafo único. No caso de regularização de parcelamento já consolidado, a área e afastamentos mínimos serão estabelecidos pelo Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, de acordo com a tipicidade de ocupação de cada área, identificada através do respectivo levantamento topográfico e cadastral.

Art. 8º No projeto de Urbanização Específica as áreas públicas, destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, obedecerão as seguintes condições:

I - No caso de parcelamento de gleba, as áreas públicas especificadas neste artigo, corresponderão, pelo menos, a 35% (trinta e cinco por cento) de sua área parcelável, sendo que, as áreas destinadas a equipamentos comunitários deverão corresponder a, pelo menos, 10% (dez por cento).

II - No caso de regularização de parcelamento já consolidado as áreas públicas serão definidas pelo Instituto de Planejamento Municipal- IPLAN, de acordo com a tipicidade de cada área, identificada através dos respectivos levantamentos topogrâficos e cadastral.

Art. 9º No projeto de Urbanização Especifico em qualquer caso, deverão ser obedecidas as diretrizes do Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, quanto ao Sistema Viário Básico de Goiânia, além das especificações exigidas para o sistema viário local.

§ 1º No caso de parcelamento de gleba, as vias de circulação serão classificadas em:

I - Via Arterial - aquela que atende principalmente ao tráfego direto, geralmente de percurso contínuo, tendo as seguintes especificações:

a) faixa de domínio: 30 (trinta) metros;

b) faixa de rolamento: 9 (nove) metros;

c) circulação de pedestre: 4 (quatro) metros;

d) canteiro central: 4 (quatro) metros.

II - Via Coletora - aquela que tem a função de coletar ou distribuir o tráfego das vias locais e canaliza-lo paras as vias da mesma hierarquia ou para as arteriais, tendo as seguintes especificações:

a) Com extensão superior a 1000 (mil) metros:

- faixa de domínio: 18 (dezoito) metros;

- faixa de rolamento: 12(doze) metros;

- circulação de pedestre: 3 (três) metros.

b) Com extensão inferior a 1000 (mil) metros:

- faixa de domínio: 15 (quinze) metros;

- faixa de rolamento: 9 (nove) metros;

- circulação de pedestre: 3 (três) metros.

III - Via Local - aquela de exclusivo atendimento às edificações situadas nas quadras lindeiras a essa via, com extensão máxima de 600 metros, tendo as seguintes especificações:

a) Com extensão superior a 300 (trezentos) metros:

- faixa de domínio: 13 (treze) metros;

- faixa de rolamento: 7 (sete) metros;

- circulação de pedestre: 3 (três) metros.

b) Com extensão inferior a 300 (trezentos) metros:

- faixa de domínio: 10 (dez) metros;

- faixa de rolamento: 6 (seis) metros;

- circulação de pedestre: 2 (dois) metros.

IV - Via de Pedestre - é aquela destinada exclusivamente à circulação de pedestre, tendo as seguintes especificações:

a) faixa de domínio: 8 (oito) metros;

b) extensão máxima: 150 (cento e cinquenta) metros.

§ 2º Somente Via de Acesso Local poderá ser em forma de alça e "cul de Sac", tendo as seguintes especificações:

a) Em alça, com extensão máxima de 600 (seiscentos) metros:

- faixa de domínio: 10 (dez) metros;

- faixa de rolamento: 6 (seis) metros;

- circulação de pedestre : 2 (dois) metros.

b) Em "cul de Sac", com diâmetro mínimo de 24 (vinte e quatro) metros:

- faixa de domínio: 10 (dez) metros;

- faixa de rolamento: 6 (seis) metros;

- circulação de pedestre: 2 (dois) metros.

§ 3º A distância entre as Vias Arteriais e entre as Vias Coletoras serão definidas pelo Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, de acordo com o Sistema Viário Básico, considerada a articulação com o entorno e a tipicidade de cada gleba.

§ 4º No caso de regularização de parcelamento já consolidado as diretrizes, para a adequação do Sistema Viário Local, serão fixadas pelo Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN.

Art. 10. A edificação em lote resultante de parcelamento ou de regularização de parcelamento de que trata este Decreto obedecerá às seguintes condições:

a) área mínima da edificação para habitação singular de 21m²;

b) área mínima da edificação para habitação geminada de 35m², para cada unidade.

Art. 11. A Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUNDEC será o órgão promotor da alienação dos lotes resultantes desses empreendimentos, caracterizados como de Urbanização Específica, e que forem de promoção e execução do Poder Público Municipal, dentro das condições estabelecidas no artigo 5º, da Lei nº 6.063, de 19 de dezembro de 1983.

Parágrafo único. As normas e diretrizes a serem obedecidas na alienação dos lotes a que se refere este artigo serão fixadas através de ato próprio do Chefe do Executivo.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 1985.

Este texto não substitui o publicado no DOM 782 de 17/06/1985.