- Lei n° 8.402, de 04 de janeiro de 2006.
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - PROGRAMA GOIÂNIA DIGITAL.
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Altera a Lei n.º 8.402, de 04 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
(PDF 45.227 Kb)
Regulamenta os prazos para apreciação dos processos no Comitê Municipal de Apoio ao Programa Goiânia Digital.
(PDF 953 Kb)
- (PDF 29 Kb)
- Demais leis podem ser acessadas através deste link
- (PDF 76 Kb)
( para empresas optantes pelo Simples Nacional )