Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 59, DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e o contido no Processo SEI nº 25.5.000034438-8,

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goiânia, a Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, de caráter permanente e atuação colegiada, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, observado o disposto nos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da transparência.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput tem por objetivo:

I - proceder à avaliação de bens móveis inservíveis e de bens oriundos de apreensão; e

II - acompanhar e supervisionar as providências necessárias à realização de leilão público para sua alienação.

Art. 2º A Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis será composta por:

I - Presidente;

II - Secretário; e

III - representantes de órgãos e entidades da administração pública municipal, observado o quantitativo mínimo de 6 (seis) e máximo de 12 (doze) integrantes.

§ 1º O Presidente e o Secretário da Comissão poderão indicar seus respectivos suplentes no ato de designação.

§ 2º Os membros da Comissão serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis:

I - avaliar e reavaliar, quando necessário, bens móveis inservíveis e bens advindos de apreensão, para fins de alienação por meio de leilão público;

II - planejar, coordenar e acompanhar as etapas preparatórias dos leilões;

III - organizar e acompanhar a execução dos leilões;

IV - fiscalizar as sessões públicas de leilão e a atuação do leiloeiro oficial;

V - analisar as prestações de contas apresentadas pelo leiloeiro oficial;

VI - manter registros atualizados e zelar pelo adequado arquivamento da documentação relativa aos procedimentos;

VII - elaborar dados estatísticos e monitorar indicadores de desempenho dos leilões realizados;

VIII - assegurar publicidade e transparência aos atos relacionados aos procedimentos de leilão;

IX - propor melhorias nos procedimentos; e

X - exercer outras atividades correlatas que sejam necessárias para o desempenho das atribuições da Comissão.

Art. 4º Compete à Presidência:

I - coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão;

II - submeter à autoridade competente o cronograma de realização dos leilões;

III - solicitar pareceres, laudos e documentos técnicos necessários à instrução dos processos;

IV - providenciar, quando necessário, apoio técnico para avaliação dos bens;

V - assinar atas, relatórios e demais documentos da Comissão;

VI - acompanhar o controle dos bens submetidos a leilão; e

VII - encaminhar à autoridade competente as prestações de contas apresentadas pelo leiloeiro oficial.

Art. 5º Compete à Secretaria:

I - organizar, catalogar e arquivar os documentos relativos às atividades da Comissão;

II - manter atualizados os dados estatísticos dos leilões;

III - elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; e

IV - auxiliar o Presidente na organização das reuniões e na execução das demais atividades da Comissão.

Art. 6º As reuniões da Comissão ocorrerão:

I - ordinariamente, uma vez por mês; e

II - extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As convocações para as reuniões serão realizadas por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo hipótese de urgência devidamente justificada.

§ 2º O quórum de instalação das reuniões é de maioria absoluta dos membros, e o de deliberação é de maioria simples dos presentes.

§ 3º As reuniões poderão ocorrer por meio presencial ou eletrônico, assegurado o registro formal das deliberações.

Art. 7º A Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis elaborará relatório anual de atividades, contendo, no mínimo:

I - informações sobre os leilões realizados;

II - os resultados obtidos; e

III - as medidas propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos.

Art. 8º A participação na Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração e não gera vínculo trabalhista ou previdenciário.

Art. 9º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 840, de 7 de março de 2019;

II - o Decreto nº 3.901, de 3 de setembro de 2021; e

III - o Decreto nº 737, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8765 de 24/04/2026.

Exposição de Motivos do Decreto - Processo SEI nº 25.5.000034438-8

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de Decreto destinada à instituição, no âmbito do Município de Goiânia, da Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis.

2   A medida justifica-se pela necessidade de conferir adequada destinação aos bens móveis inservíveis da administração pública municipal e aos bens advindos de apreensão, assegurando sua correta avaliação e a condução regular dos procedimentos de alienação por meio de leilão público, em observância aos princípios da economicidade, da eficiência, da publicidade e da transparência administrativa.

3   A instituição da Comissão permitirá aprimorar a gestão patrimonial do Município, mediante a realização de avaliações e reavaliações dos bens passíveis de alienação, a organização e o acompanhamento das etapas preparatórias dos leilões, a fiscalização das sessões públicas e da atuação do leiloeiro oficial, a análise das prestações de contas e a manutenção de registros e informações relativos aos procedimentos realizados.

4   O texto normativo alinha-se aos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da economicidade e da transparência, na medida em que promove a racionalização de procedimentos, amplia a rastreabilidade dos atos administrativos e fortalece os mecanismos de controle interno.

5   Ademais, a proposta encontra amparo nas competências atribuídas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município de Goiânia, especialmente nos arts. 41 e 115, incisos II, IV e VIII, que autorizam a expedição de atos normativos destinados à organização administrativa e à fiel execução das atividades de interesse público.

6   Registre-se, ainda, que a atuação dos membros da Comissão não implicará ônus adicional à administração pública, uma vez que as atividades serão desempenhadas sem remuneração específica, sendo consideradas prestação de relevante serviço público.

7   Ressalte-se, por fim, que a proposta contempla a revogação do Decreto nº 840, de 7 de março de 2019, com o objetivo de atualizar a disciplina da matéria e adequar os procedimentos às atuais diretrizes legais e administrativas da gestão patrimonial municipal.

8   Diante do exposto, entende-se que a edição dos atos normativos em questão constitui medida necessária e conveniente para assegurar maior eficiência, racionalidade e transparência na administração e alienação de bens públicos municipais.

9   Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,