Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 5, DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, e art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.787, de 2025; e o contdo no Processo SEI nº 25.38.000000350-0,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.787, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................

I - .........................................

.............................................

j) de redução à condição análoga à de escravo;

k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou feminicídio, previstos na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e na Lei federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, ou sucedâneas legais; ou

l) contra a dignidade sexual, previstos no Título VI do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos arts. 240 a 241-E, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

....................................."(NR)

"Art. 4º .................................

..............................................

XIII - comprovação de que se enquadra nas ressalvas previstas no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, quando for o caso;

XIV - comprovante de endereço; e

XV - outros documentos complementares pertinentes, caso sejam solicitados pela Comissão de Análise Documental.

....................................."(NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 2.787, de 2025, passa a vigorar conforme a alteração constante no Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8703 de 19/01/2026.

Retificado no DOM 8706 de 22/01/2026.

"ANEXO

(Anexo I do Decreto nº 2.787, de 2025)

"............................................

I - ..........................................

..............................................

j) de redução à condição análoga à de escravo;

k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou feminicídio, previstos na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e na Lei federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, ou sucedâneos legais; ou

l) contra a dignidade sexual, previstos no Título VI do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos arts. 240 a 241-E, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou sucedâneos;

.....................................(NR)"

Exposição de Motivos do Decreto nº 5, de 2026

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Decreto que altera o Decreto nº 2.787, de 2025, editado para regulamentar o art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia e instituir, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Comissão de Análise Documental responsável pela conferência de requisitos e pela verificação das vedações aplicáveis às nomeações, designações e contratações.

2   A proposta decorre da necessidade de adequação do ato regulamentar à Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 88, de 16 de dezembro de 2025, promulgada pelo Poder Legislativo, que promoveu alteração no art. 20-A, com acréscimo de comando impeditivo relacionado a condenações por crimes contra a dignidade sexual, previstos no Título VI do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

3   Nesse contexto, afigura-se necessária a atualização do Decreto nº 2.787, de 2025, para preservar a coerência do sistema normativo municipal, assegurar a plena efetividade do art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia e conferir segurança jurídica ao procedimento administrativo de análise documental, evitando lacunas operacionais e promovendo uniformidade de critérios no âmbito da administração pública municipal. Para tanto, o Decreto proposto acresce a alínea "l" ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 2.787, de 2025, reproduzindo, de forma fiel, a hipótese impeditiva introduzida pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 88, de 2025.

4   De igual modo, a proposta contempla aperfeiçoamento do rol mínimo de documentos previsto no art. 4º do Decreto nº 2.787, de 2025, mediante inclusão expressa de comprovante de endereço, providência que qualifica a instrução processual e reforça a rastreabilidade dos dados declarados pelo interessado, especialmente para fins de coerência entre domicílio informado e certidões exigidas por comarca, reduzindo diligências, inconsistências e retrabalho na tramitação.

5   Ressalte-se que as alterações possuem natureza eminentemente procedimental e de conformação normativa, destinando-se a assegurar fiel execução da norma orgânica e a adequada instrução dos expedientes administrativos submetidos à Comissão de Análise Documental, sem inovação que implique, por si, criação de estrutura administrativa distinta da já prevista no Decreto regulamentar.

6   Diante do exposto, considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 2.787, de 2025, às alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 88, de 2025, bem como de aperfeiçoar a instrução documental indispensável ao regular processamento das nomeações, designações e contratações, submeto o presente Decreto à apreciação de Vossa Excelência, para que, se acolhido, seja editado na forma ora proposta.

Respeitosamente,