Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.481, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.083, de 4 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegurando à pessoa idosa as oportunidades e facilitações para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

II - dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à assistência social, à alimentação, à habilitação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao transporte, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

III - compreensão sobre o processo de envelhecimento pela sociedade, devendo esse ser objeto de conhecimento, orientação e publicização;

IV - garantia aos idosos física e mentalmente dependentes, em situação de vulnerabilidade e risco social ou de violação de direitos, da proteção e dos cuidados necessários, na forma da lei;

V - prestação de cuidados de longa duração que proporcionem proteção, promoção da saúde e respeito à sua dignidade física e mental;

VI - formulação de medidas de apoio às famílias e aos que realizam atividades de cuidados com o idoso;

VII - garantia pelo Poder Público municipal de implantação, implementação e ampliação das modalidades de atendimento à pessoa idosa;

VIII - proteção da pessoa idosa contra a negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, ser punido na forma da lei;

IX - desenvolvimento de ações que visem proporcionar à pessoa idosa vivências e experiências que estimulem e potencializem seu protagonismo, de modo a garantir seu envelhecimento ativo, saudável e sua autonomia e emancipação social;

X - fomento às ações que estimulem a participação e o controle social da pessoa idosa e da família nos espaços de controle social;

XI - respeito pelo poder público e pela sociedade em geral na aplicação desta Lei às diferenças econômicas, sociais, regionais, culturais e às especificidades presentes em cada território;

XII - acessibilidade das pessoas idosas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação; e

XIII - universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, de forma a garantir às pessoas idosas o exercício pleno de seus direitos."(NR)

"Art. 4º A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:

I - viabilização de formas de convivência sociocomunitária que proporcionem a intergeracionalidade;

II - universalização da cobertura e atendimento preferencial imediato e individualizado da pessoa idosa;

III - uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações idosas das áreas urbanas, periféricas e zonas rurais;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios destinados à pessoa idosa no âmbito municipal;

V - prioridade na formulação, aprovação e execução de políticas sociais específicas;

VI - promoção, nos diferentes espaços de atendimento à pessoa idosa, SUS e SUAS, de estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, quanto aos aspectos preventivos do envelhecimento, visando à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, bem como estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações inclusivas junto à população idosa, de caráter educativo, sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

VII - capacitação das equipes técnicas multidisciplinares, em cuidados gerontológicos, para devida orientação a familiares e cuidadores, a fim de assegurar saúde e bem-estar da pessoa idosa;

VIII - participação da pessoa idosa, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, programas e projetos em foco;

IX - implementação de uma rede de informações que permita a divulgação da política, dos serviços, benefícios, planos, programas e projetos existentes nos órgãos do governo municipal que contemplem a pessoa idosa, com ênfase na articulação, transversalidade e intersetorialidade;

X - necessidade de abordar os assuntos do envelhecimento sob uma perspectiva de direitos humanos que reconheça as valiosas contribuições atuais e potenciais da pessoa idosa ao bem-estar comum, à identidade cultural, à diversidade de suas comunidades, ao desenvolvimento humano, social e econômico; e

XI - incorporação da perspectiva de gênero em todas as políticas e programas dirigidos a tornar efetivos os direitos da pessoa idosa e com vistas a eliminar toda forma de discriminação e preconceito."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de setembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8630 de 25/09/2025.