Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.471, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Nota: ver Lei nº 9.844, de 2016 - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Lei "Berenice Piana de Piana".

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do caput do art. 44 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ficam instituídas, mediante análise técnica do órgão competente, a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em estádios e arenas esportivas no âmbito do município de Goiânia, que possuam a capacidade igual ou superior a 5 (cinco) mil pessoas, com o objetivo de promover ações para garantia da inclusão.

§ 1º A adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA, instituída por esta Lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente.

§ 2º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a 50 (cinqüenta) pessoas por sala sensorial.

§ 3º Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até 3 (três) pessoas, sendo uma destas, necessariamente, gratuidade.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - promover a inclusão;

II - garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei federal nº 13.146/2015;

III - estimular a prática esportiva e de lazer;

IV - fortalecer o vínculo com a comunidade; e

V - contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.

Art. 3º Os estádios e as arenas esportivas dispostos nesta Lei deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecer o setor para o atendimento especial, divulgando‐o amplamente nos meios de comunicação.

§ 1º O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros, que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo.

§ 2º No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deverão ser disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva.

§ 3º Os acessos dos beneficiários desta Lei deverão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral e devidamente sinalizados.

Art. 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, deverão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral.

§ 1º A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários e a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA serão de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.

§ 2º A retirada dos ingressos nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores ocorrerá mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico assistente, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particular, especificando o código da Classificação Internacional de Doenças – CID ou a descrição do transtorno.

§ 3º Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento em locais e horários amplamente divulgados nos meios de divulgação, ou por meio de retirada por voucher a partir de sítio eletrônico na internet.

§ 4º O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos mencionados no § 3º encerrar‐se‐á 24 (vinte e quatro) horas antes do início do respectivo evento.

§ 5º Os clubes, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais.

Art. 5º Os horários de acesso e saída dos beneficiários serão de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento autista.

Art. 6º Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA deverão receber treinamentos de noções de tratamento pessoal sobre aspectos gerais do autismo.

Art. 7º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 8º Os estádios e as arenas esportivas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão das adequações físicas e adaptações necessárias dispostas nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 10 de setembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8623 de 16/09/2025