Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.412, DE 20 DE MAIO DE 2025.

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o artigo 5º‐A à Lei nº 8.083, de 04 de janeiro de 2002, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 5º‐A. A criação do banco de dados na área do idoso de que trata o inciso XIV do art. 5º desta Lei possui os seguintes objetivos:

I ‐ cruzamento de dados consolidados dos diferentes cadastros existentes no Município de Goiânia;

II ‐ levantamento de indicadores que possibilitem a construção de banco de dados; e

III ‐ fornecimento de subsídios para elaboração de políticas públicas municipais voltadas às pessoas idosas.

§ 1º Para a consecução dos objetivos do Programa criado, serão realizados levantamentos bienais para a obtenção atualizada de dados referentes à quantificação, à qualificação e à localização das pessoas idosas.

§ 2º Os levantamentos de dados serão realizados a partir de informações constantes nos cadastros públicos municipais relativos a transporte, assistência e desenvolvimento social, educação, serviços de saúde e trabalho, dentre outros necessários para a complementação das informações.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8547 de 29/05/2025.