Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.787, de 2025; e o contido no Processo SEI nº 25.39.000000575-5, resolve:

Art. 1º Designar para compor a Comissão de Análise Documental os seguintes membros:

I - representantes do órgão municipal da casa civil:

a) titular: Rafael de Souza Mota, CPF nº ***.454.921-**; e

b) suplente: Nayron Divino Toledo Malheiros, CPF nº ***.034.891-**;

II - representantes da Procuradoria-Geral do Município:

a) titular: Alexandre Borges Rabelo, CPF nº ***.374.921-**; e

b) suplente: Maiume Suzue Coelho, CPF nº ***.319.161-**;

III - representantes da Controladoria-Geral do Município: Josimar Silva e Silva, CPF nº ***.069.852-**, como titular;

IV - representantes do órgão de administração:

a) titular: Alessandra Naves Marques, CPF nº ***.659.011-**; e

b) suplente: Sérgio Batista de Oliveira, CPF nº ***.232.831-**.

Art. 2º A coordenação dos trabalhos da Comissão será exercida pelo representante titular do órgão municipal da casa civil.

Art. 3º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025.

Art. 4º O representante suplente da Controladoria-Geral do Município será nomeado após apresentada sua indicação pelo referido órgão e observadas as exigências legais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8678 de 08/12/2025.