Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.806, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e o contido no Processo SEI nº 25.27.000000449-9,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 729, de 28 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....................................

..................................................

Parágrafo único. Além dos representantes indicados nos incisos I a IV do caput, o Comitê contará com um representante para suporte técnico a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo, independente de designação, responsável por prestar assessoramento operacional e subsidiar tecnicamente os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8579 de 16/07/2025

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.806/2025

Goiânia, data da publicação.

1    Trata-se da alteração do Decreto nº 729, de 28 de janeiro de 2025, que instituiu o Comitê de Controle de Gastos - CCG no âmbito do Poder Executivo municipal, com a finalidade de promover o acompanhamento, a avaliação e a proposição de medidas voltadas à eficiência da gestão fiscal e à racionalização das despesas públicas.

2    A proposta tem por objetivo atualizar a composição do referido Comitê, mediante a inclusão expressa de um representante de suporte técnico, com a atribuição de prestar assessoramento operacional e subsidiar tecnicamente os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado.

3    A medida visa assegurar maior efetividade às ações do Comitê, proporcionando o suporte necessário à análise de dados, sistematização de informações e formulação de medidas de controle e contenção de gastos, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

4    A proposta encontra amparo no art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, porquanto trata-se de regra de reprodução obrigatória contida no art. 84, inciso VI da Constituição Federal. Neste sentido é a jurisprudência predominante:

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE. DAS 101.5. REDUÇÃO PARA DAS 101.4. DECRETO 4.697/2003. POSTERIOR MERO REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SEM A EXTINÇÃO DOS CARGOS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM O AUMENTO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PREVISTA NO ART. 84, VI, A DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. REFORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TRF-5 - RI: 05136737120194058500, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2022, Primeira Turma) (grifei)

5    Dessa forma, a alteração proposta reforça o compromisso da administração pública municipal com a boa governança, o equilíbrio fiscal e a melhoria contínua da gestão pública, razão pela qual se justifica plenamente sua adoção.