Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.043, DE 28 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 9.748, de 2 de fevereiro de 2016, e no Decreto nº 1.405, de 11 de abril de 2017; e o contido no Processo SEI nº 25.27.000002535-6, resolve:

Art. 1º Nomear como Julgadores Monocráticos do Corpo de Julgadores de Primeira Instância do Conselho Tributário Fiscal os seguintes servidores:

I - Adriel Yoshio Santos Igarashi, CPF nº ***.537.249-**;

II - Alexandre Cavalcante Medeiros Neves, CPF nº ***.016.601-**;

III - Pedro Julian Ribeiro Bustillos Villafan , CPF nº ***.255.147-**; e

IV - Rodrigo Marcondes Ronconi, CPF nº ***.712.188-**.

Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º Os julgadores, não designados por este Decreto, serão nomeados após a indicação e a documentação exigida pelo art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Art. 4º Os julgadores monocráticos nomeados por este Decreto cumprirão mandato de 3 (três) anos, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de abril de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8526 de 28/04/2025.